Leia também
Confira aqui a curadoria de notícias feita pela DSF.
Compartilhar
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, em 18 de dezembro de 2024, o Guia de Atuação do Encarregado, trazendo orientações essenciais para a implementação da Resolução nº 18/2024. Esta Resolução regulamenta as funções do Encarregado de Dados, figura central na conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Principais destaques do Guia
O novo material busca orientar controladores e operadores sobre o papel do encarregado, esclarecendo suas atribuições e garantindo um melhor alinhamento com a legislação vigente. Entre os principais pontos abordados no Guia, destacam-se:
1. Modelos de ato formal para indicação do encarregado
A ANPD disponibilizou dois modelos práticos do ato formal para a nomeação:
- Pessoa física (indicação de um profissional específico da organização).
- Pessoa jurídica (contratação de uma empresa externa para exercer a função).
Os modelos auxiliam as organizações a formalizarem adequadamente a nomeação do encarregado, atendendo às exigências da LGPD.
2. Clareza sobre “conflito de interesses”
O Guia esclarece uma das maiores dúvidas sobre a atuação do encarregado: o conflito de interesses.
Segundo a ANPD:
3. Recomendação de separação funcional
Para evitar potenciais conflitos de interesse, a ANPD recomenda que o encarregado atue de forma independente das áreas de decisão estratégica. Uma sugestão prática do Guia é a criação de uma unidade organizacional própria, dedicada exclusivamente ao acompanhamento e orientação sobre o tratamento de dados pessoais.
O que é o Encarregado de Dados e por que ele é importante?
O encarregado, também conhecido como Data Protection Officer (DPO), é a pessoa ou entidade responsável por:
- Ser o canal de comunicação entre a empresa, os titulares de dados e a ANPD.
- Aceitar reclamações e esclarecer dúvidas sobre o tratamento de dados.
- Orientar funcionários sobre as práticas e políticas de proteção de dados.
- Garantir a conformidade com a LGPD e normas complementares da ANPD.
A atuação independente e ética do encarregado é fundamental para o sucesso das estratégias de governança de dados e para evitar sanções regulatórias.
Por que sua empresa deve prestar atenção ao Guia?
Empresas que buscam adequar-se à LGPD agora têm um documento mais claro e prático para guiar suas ações. O Guia é um recurso essencial para:
- Formalizar a indicação do encarregado com segurança jurídica.
- Evitar conflitos de interesse na atuação do encarregado.
- Implementar melhores práticas de governança de dados pessoais.
Além disso, a orientação da ANPD fortalece a cultura de proteção de dados e destaca a importância da autonomia técnica do encarregado dentro das organizações. Com a publicação do Guia de Atuação do Encarregado, a ANPD reforça seu papel em apoiar a sociedade e as empresas no entendimento da LGPD. O documento traz respostas práticas e exemplos claros para facilitar a implementação das exigências legais.
Para ler o Guia completo e conferir os modelos sugeridos, acesse o site da ANPD:
Guia de Atuação do Encarregado.
Principais destaques do Guia
O novo material busca orientar controladores e operadores sobre o papel do encarregado, esclarecendo suas atribuições e garantindo um melhor alinhamento com a legislação vigente. Entre os principais pontos abordados no Guia, destacam-se:
1. Modelos de ato formal para indicação do encarregado
A ANPD disponibilizou dois modelos práticos do ato formal para a nomeação:
- Pessoa física (indicação de um profissional específico da organização).
- Pessoa jurídica (contratação de uma empresa externa para exercer a função).
Os modelos auxiliam as organizações a formalizarem adequadamente a nomeação do encarregado, atendendo às exigências da LGPD.
2. Clareza sobre “conflito de interesses”
O Guia esclarece uma das maiores dúvidas sobre a atuação do encarregado: o conflito de interesses.
Segundo a ANPD:
E exemplifica como posições conflitantes quando o encarregado acumula cargos de chefia, gerência ou direção com a gestão de recursos humanos, tecnologia da informação, finanças ou saúde.“Posições conflitantes são observadas quando o encarregado acumula cargos de chefia, gerência ou direção, responsáveis pela determinação de meios e objetivos do tratamento de dados pessoais.”
3. Recomendação de separação funcional
Para evitar potenciais conflitos de interesse, a ANPD recomenda que o encarregado atue de forma independente das áreas de decisão estratégica. Uma sugestão prática do Guia é a criação de uma unidade organizacional própria, dedicada exclusivamente ao acompanhamento e orientação sobre o tratamento de dados pessoais.
O que é o Encarregado de Dados e por que ele é importante?
O encarregado, também conhecido como Data Protection Officer (DPO), é a pessoa ou entidade responsável por:
- Ser o canal de comunicação entre a empresa, os titulares de dados e a ANPD.
- Aceitar reclamações e esclarecer dúvidas sobre o tratamento de dados.
- Orientar funcionários sobre as práticas e políticas de proteção de dados.
- Garantir a conformidade com a LGPD e normas complementares da ANPD.
A atuação independente e ética do encarregado é fundamental para o sucesso das estratégias de governança de dados e para evitar sanções regulatórias.
Por que sua empresa deve prestar atenção ao Guia?
Empresas que buscam adequar-se à LGPD agora têm um documento mais claro e prático para guiar suas ações. O Guia é um recurso essencial para:
- Formalizar a indicação do encarregado com segurança jurídica.
- Evitar conflitos de interesse na atuação do encarregado.
- Implementar melhores práticas de governança de dados pessoais.
Além disso, a orientação da ANPD fortalece a cultura de proteção de dados e destaca a importância da autonomia técnica do encarregado dentro das organizações. Com a publicação do Guia de Atuação do Encarregado, a ANPD reforça seu papel em apoiar a sociedade e as empresas no entendimento da LGPD. O documento traz respostas práticas e exemplos claros para facilitar a implementação das exigências legais.
Para ler o Guia completo e conferir os modelos sugeridos, acesse o site da ANPD:
Guia de Atuação do Encarregado.
Entra em vigor o novo ROL da ANS
Black Friday: fornecedores também possuem direitos
LLM em Direito Empresarial: advogado Marcelo Bento de Oliveira comenta viagem a Roma
Oportunidade para regularização: RS está autorizado a instituir programa de parcelamento do ICMS
LLM em Direito empresarial: advogados da Dupont Spiller vão a Roma
Você sabia? Nova lei que regula o tratamento de dados pessoais afetará diretamente a sua empresa
Isenção de impostos: Receita Federal facilita o ingresso no Brasil de bens adquiridos no exterior
Evento em Bento Gonçalves discute o mercado imobiliário
eSocial: evento discute o tema e apresenta case da Tramontina para convidados
Rótulos e embalagens: evite multas e apreensão de produtos
Sancionada lei de proteção e uso de dados pessoais
Uma nova plataforma de informações: o eSocial
Consultoria trabalhista: uma luz para as empresas
Contribuição sindical: STF declara constitucional o fim da obrigatoriedade
Terceirização: os requisitos e as precauções para uma prática de sucesso
Considerações sobre a vedação à compensação de estimativas mensais de IRPJ e CSLL
Novo Código de Processo Civil: como aumentar a efetividade nos contratos?
E agora, terceirizo?
Locação temporária on-line: novos impasses para o avanço da inovação
Tabela com preços mínimos de frete impõe nova realidade a empresários e transportadores
Garanta suas exportações: novas normas entram em vigor em julho
Registro Digital passa a ser obrigatório; confira o cronograma divulgado pela JucisRS
Garantias contratuais em época de inadimplência
Direito das Famílias: na Tramontina, Dupont Spiller orienta sobre a participação no Programa Empresa Cidadã
Medicina, redes sociais e WhatsApp: novas regras para atuação no mundo digital
MPEs optantes pelo Simples podem parcelar débitos com a União
Compensa-RS: publicado decreto que autoriza a compensação da dívida ativa com precatórios
Marcas de Quem Decide: Dupont Spiller é o escritório jurídico mais lembrado no RS
Dia do Consumidor: reclamações também estão sujeitas a limites
Dupont Spiller é o escritório jurídico mais lembrado do Marcas de Quem Decide 2018
STJ uniformiza conceito de insumos e renova oportunidade de ganhos às empresas
A inconstitucionalidade da lei que institui o Programa de Regularização Rural
Direitos do fornecedor e equilíbrio nas relações de consumo
A reforma trabalhista e o agronegócio
Mercado externo na mira das e-commerce brasileiras
Direito de Família
Dupont Spiller é reconhecida com Prêmio InteliJur
Compensação de precatórios com dívidas: entenda os principais pontos da lei
Assinou, tem que cumprir
Evento em São Paulo aborda a atividade empresarial no cenário da reforma trabalhista
Inscreva-se!
Assistência técnica não significa garantia eterna
MP que regulamenta distratos deve ser publicada em breve
Setembro é um mês especial: 27 anos do Código de Defesa do Consumidor
Sancionada lei de incentivos fiscais dos Estados
Dr. Casarin palestra sobre os benefícios da Reforma Trabalhista em Porto Alegre
Concessionárias são autuadas em mais de R$ 100 milhões em SP e RS
Porto Alegre recebe VII Seminário de Compliance e Gestão Jurídica
Empresas têm oportunidade de debater os impactos da reforma trabalhista
Construindo Soluções: seminário discute Incorporação imobiliária
Medida Provisória cria novos programas de parcelamento de dívidas dos contribuintes
Nova Lei da Terceirização: benefícios e riscos. Inscreva-se!
Sua corporação perante os Tribunais Trabalhistas
Oportunidades de negócios com Uruguai e Paraguai: aspectos legais
Empresas da Serra Gaúcha podem se beneficiar de negócios com Uruguai e Paraguai
Dupont Spiller lança Academia DS, projeto inovador no desenvolvimento de pessoas
Dupont Spiller no Jornal do Comércio: "No Brasil, a lei tem atração pelo Judiciário"
Primeiras impressões sobre a Lei da Terceirização
Estacionamento de shopping poderá ser gratuito para quem fizer compras
Tendências no marketing jurídico: 3 perguntas para Gustavo Rocha
Licenciamento ambiental deverá ficar mais fácil, rápido e eficiente
Refaz 2017 - Parcelamento de ICMS
Para advogada, contribuição sindical patronal é incondizente com realidade
Parcelamento de débitos federais - novo REFIS
Medida de alívio para o bolso do consumidor que não utiliza cartão de crédito
Dupont Spiller é eleito um dos escritórios mais admirados do Brasil
Justiça brasileira define partilha de dinheiro depositado no exterior em caso de divórcio
Aviso de nova fraude no pagamento de boletos
União deve depositar em juízo multa da Lei da Repatriação a 23 Estados e o DF
OAB-RS quer CPI da segurança pública para apurar aumento da criminalidade
Prorrogada consulta pública sobre novas regras de adoção
Empresa familiar: sócio da Dupont Spiller Advogados participa de curso na Espanha
Compensações tributárias realizadas em agosto serão investigadas pela Receita
Entra em vigor novo Código de Ética da OAB
Vendas fora da loja física exigem cuidados específicos
Você está preparado para gerir sua crise?
Seguro morreu de velho, desconfiado ainda vive!
Atendimento qualificado, consumidor satisfeito
Vou casar, e agora?
Mantida operação do Uber em Porto Alegre
Empresa que contribuiu com programa cultural pode abater ICMS
Empresas gastam 600 horas com obrigações fiscais
CNJ aprova regras para servidores do Judiciário trabalharem a distância
Empregado que foi ofendido pelo chefe no WhatsApp receberá reparação de R$ 3 mil
Leve o casaco, vai esfriar
Justiça Restaurativa: com regras da ONU, CNJ normatiza uso no Brasil
Suspenso julgamento sobre natureza hedionda do crime de tráfico privilegiado
Conversão digital: o que o empresário precisa conhecer
Comissão votará relatório da MP que reduz IR para remessas ao exterior
Mantida decisão que obriga rotulagem de produtos transgênicos
“Quando um novo líder assume a empresa, ele tem o desafio de criar um projeto pensando no futuro de todos”, afirma expert em sucessão e governança
Sancionada lei que proíbe o trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres
Protesto indevido gera dano moral
Família Vontobel fala de liderança, sucessão e perpetuidade da família empresária
Número de itens removidos pelo Facebook no Brasil cresce 1.267%
Processos sobre crimes hediondos terão prioridade na Justiça
Incidência de Imposto de Importação é objeto de ADPF
Sucessão familiar: para consultor italiano, o amor é uma coisa, o negócio é outra
IRPF/Simples Nacional: Receita Federal define início da vigência da tributação progressiva do ganho de capital
Irregularidade nos depósitos de FGTS não basta para gerar direito a indenização por danos morais
Sucessão familiar reúne empresários e especialistas em Bento Gonçalves
Pílula do câncer: STF arquiva mandado de segurança contra a fosfoetanolamina
Fosfoetanolamina sintética é questionada pela Associação Médica Brasileira
Novo Código Florestal será tema de audiência pública na próxima segunda-feira
A responsabilidade civil do médico nos dias atuais
Provido recurso para assegurar incidência de IOF sobre venda de ações
Especialista apresenta tendências para a gestão de pessoas nas empresas
Cenário brasileiro faz equipe do WhatsApp "deixar" EUA pela 1ª vez
Palestra "Mercado Externo - Segurança jurídica nas relações comerciais"
Consolidação de empresa no mercado exterior não dispensa cautela e monitoramento
Ingresso no mercado exterior exige cautela e preparo
Pirataria de remédio para animais chega a 15%
IMPOSTO DE RENDA: Beneficiários do INSS com doenças graves têm direito à isenção
Registro de marcas no exterior oferece rentabilidade e proteção
Projeto Gleba Legal facilita divisão de propriedades rurais
Receita fecha o cerco contra fraudes na declaração do Imposto de Renda
Reestilizou sua marca? Veja a importância de registrá-la novamente
Será ruim para todos
Biografias não autorizadas e audiências de custódia: STF publica acórdãos
Receita regulamenta alíquota de 25% sobre o IR para remessas ao exterior
Planejamento Sucessório: partilha em vida
INPI divulga estatísticas oficiais de 2015; crise provocou quedas significativas
Patentes nacionais são priorizadas em novo projeto do INPI
Imposto de Renda e a atenção para as atualizações em 2016
Aumento em pedidos de recuperação judicial é o maior em nove anos
BB reabre crédito para microempresas financiarem pagamento de tributos
Câmara rejeita uso de créditos do IPI na compra de matérias-primas
Governo determina fim de isenção de IR sobre remessa para gasto no exterior
Prazo do Bloco K é adiado para janeiro de 2017
Dupont Spiller é um dos escritórios mais admirados do Brasil
Palestra inédita apresenta a cultura chinesa nos negócios
Receita esclarece imprecisão na lei da desoneração
STF decide que IPI não deve incidir sobre o frete
Receita Estadual inicia autorregularização de empresas do Simples para recuperar R$ 73 milhões
Três perguntas para Marcelo Corrêa sobre a Lei de Mediação
Dupont Spiller cria núcleo voltado à resolução ágil de conflitos
STF vai discutir constitucionalidade de contribuição social
Até onde o consumidor pode reclamar?
Considerações sobre a opção em permanecer ou não na desoneração da folha de pagamento
Processos trabalhistas crescem 40% no Rio Grande do Sul
Governo cria novas condições para parcelamento de dívidas
Planejamento sucessório e proteção patrimonial
Lei torna opcional o pagamento de contribuição previdenciária sobre faturamento e eleva alíquotas
Vídeo-resumo ADRH: a importância da união entre RH e jurídico
Dupont Spiller orienta empresas para se protegerem da recuperação judicial de seus devedores
Adv. Ricardo Abel Guarnieri apresenta a importância do trabalho preventivo entre RH e jurídico
TRF julgará constitucionalidade do adicional de 10% do FGTS
Participe do 7º Seminário de Gestão de Pessoas da ADRH
Dupont Spiller Advogados conta com novo site
MP obriga contribuinte a informar planejamento tributário
Fundação Dom Cabral oferece curso de Governança Corporativa em Porto Alegre
Seminário discute gestão sustentável em recursos humanos
Dupont Spiller conduz processo de recuperação judicial da Guerra S. A.
Novos rumos na construção civil
Dupont Spiller avança no ranking dos mais admirados do Brasil
Lei Anticorrupção sugere setor de compliance nas empresas
Alterações substanciais em logotipos e atualização de cadastro junto ao INPI
STF julga indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS
Atualização de dados junto ao INPI
Publicitários, empresários e as marcas
Unificação das alíquotas interestaduais de ICMS
Soluções práticas para o relacionamento com o consumidor
Crédito presumido não pode compor base de cálculo de PIS e COFINS
Abandono afetivo gera dano moral
A importância do respeito aos direitos do consumidor
Colapso da saúde no RS provoca judiciário sobre a inexistência de leitos
Senado aprova o marco legal das Startups
Afastada terceirização em contrato de transporte de mercadoria
O Marco Legal das Startups
ANPD ABRE CONSULTA PÚBLICA PARA CRIAÇÃO DE NORMAS DIFERENCIADAS DA LGPD PARA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E STARTUPS
Saiba quais são as novidades acerca da atuação da ANPD no Brasil
Não deixe de Contribuir com o Desenvolvimento do Comércio Exterior Brasileiro
O que 2021 espera de nós?
Mais uma vez a Dupont Spiller apareceu no conceituado ranking da Revista Análise 500
LGPD E O MERCADO IMOBILIÁRIO
Preparação da Aduana Brasileira para as Operações Digitais via Blockchain
A step forward na Relação Comercial entre o Brasil e os EUA
Impactos da suspensão do contrato e da redução da jornada no décimo terceiro e nas férias
A importância do contrato social na sucessão
Governo prorroga possibilidade de redução ou suspensão dos contratos de trabalho
Direito ao esquecimento
A Desburocratização no Comércio Internacional, nos últimos 10 meses
LGPD entra em vigor hoje
Prorrogada possibilidade de redução ou suspensão dos contratos de trabalho
STF e ITBI: municípios vêem oportunidade de tributar.
A falsa premissa do Regime da Separação Total de Bens: o que não se comunica em vida, se herda na morte.
Exclusão da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade
Criadores com (ou sem) propriedade
Isenção de imposto de renda para pagamento de saldo devedor de imóvel adquirido na planta
Sequestro de dados
A REFORMA TRIBUTÁRIA PRETENDIDA PELO GOVERNO
Verdadeira lições para empresas familiares (com ou sem pandemia)
Apontamentos relevantes referentes a Lei 14.020 de 06 de julho de 2020 e Decreto nº 10.422 de 13 de julho de 2020
O MERCADO IMOBILIÁRIO E OS CERTIFICADOS DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS
Transmissão de Bens ficará mais cara em SP e no RS
Dupont Spiller e Fadanelli Advogados selam associação estratégica
O novo mercado imobiliário: você já conhece?
Criando Oportunidades
A devolução aos Produtores Rurais dos índices ilegais de correção monetária cobrados antes do Plano Collor
Com participação de Clóvis Tramontina e Luis Oselame, Dupont Spiller lança podcast
Prorrogado o prazo para preenchimento do FORMP&D (Formulário Eletrônico) da Lei do Bem
Como superar a crise econômica e se adaptar ao novo dynamic network?
ICMS NÃO INCIDE SOBRE DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO UTILIZADA
VIGÊNCIA DA LGPD ADIADA PARA MAIO DE 2021: uma oportunidade de adequação com mais tranquilidade.
Benefício Emergencial: portaria traz novidades na sua aplicação.
Liminar da JFRS Permite Compensação Tributária Sem Necessidade de Habilitação Administrativa do Crédito
CNJ Estabelece a Possibilidade de Substituição de Depósitos Judiciais por Seguro Garantia em Processos Trabalhistas
Dupont Spiller é o escritório de advocacia preferido no prêmio Marcas de Quem Decide
O primeiro passo na internacionalização das e-commerce brasileiras
Tecnologia no vinho, utilize sem moderação
A Lei da Liberdade Econômica e os aspectos trabalhistas impactados
LGPD: uma mudança de cultura organizacional
26 set 2019
Cadastro Ambiental Rural: além de obrigatório, vantajoso
02 out 2019
Portaria do Ministério da Economia e Deliberação da CVM regulamenta publicação de atos de companhias fechadas e abertas
MP 899 simplifica quitação de dívidas com a União
30 out 2019
Os desafios da Nova Lei Cambial
A indústria 4.0 e os artesãos da era digital
11 ago 2019
Instituído programa de parcelamento especial de ICMS no RS
Governança & Nova Economia
13 nov 2019
Mais mudanças boas vem por aí no Contrato de Trabalho: MP 905-2019
25 nov 2019
Operações imobiliárias mal estruturadas podem ser confundidas com crime de lavagem de dinheiro
25 nov 2019
Especialistas apontam tendências em governança e Indústria 4.0 em evento da Dupont Spiller Advogados
29 nov 2019
Prazo para discutir maior parte dos valores indevidos da CDE finaliza em março de 2020
Publicada lei que concede crédito financeiro para as empresas que atuam nos setores de tecnologias da informação e comunicação no Brasil
Novo Código Ambiental e o Licenciamento por Adesão e Compromisso online
27 jan 2020
Com portaria, Normas Regulamentadoras (NRs) são atualizadas e simplificadas
02 jan 2020
Pelo quarto ano consecutivo, Dupont Spiller é eleito o escritório mais admirado do RS
Dupont Spiller e Fadanelli Advogados anunciam fusão
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decide que planos de saúde não são obrigados a cobrir medicamentos de uso domiciliar
Afastamento de gestantes diante da publicação da Lei 14.151
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
O Ex-tarifário está em rota de extinção?
Multa pesada para o embarcador assusta o setor
Marco legal das Startups: o que muda a partir de agora?
Acordo histórico sobre a Tributação Internacional
Receita Federal cria normativa do Cadastro Imobiliário Brasileiro
Sandbox regulatório, um ambiente experimental para negócios inovadores
Retirada imotivada de um sócio de uma sociedade limitada com regência da Lei das SA: é possível?
Portal Cartório Gaúcho: a plataforma inovadora dos atos e serviços extrajudiciais
EX-TARIFÁRIO – TEMA EM DISCUSSÃO JUNTO AO MERCOSUL
Menos pedras nos caminhos dos empreendedores
Moedas digitais: regulamentação é urgente
Protocolo Familiar: pai rico, filho nobre e neto pobre
NÃO INCIDE IRPJ E CSLL SOBRE A SELIC NA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUÁRIO
Passaporte Vacinal passa a ser exigido no Rio Grande do Sul a partir de 18 de outubro
Constitucionalidade da multa isolada por compensação não homologada: data da retomada do julgamento definida pelo STF.
REDUÇÃO NA ALÍQUOTA DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES
Mais uma vez estamos presentes no Ranking da "Revista Análise Advocacia 500"
Programa Inova Caxias chega para incentivar a inovação e redução de impostos
Nova faixa de isenção tributária para compras no exterior.
APLICAÇÃO DO SANDBOX EM AMBIENTES EXPERIMENTAIS URBANOS
Portaria nº 14 editada pelo Ministério do Trabalho e Ministério da Saúde
Congresso aprova a proteção de dados pessoais como direito e garantia fundamental
Inspiração no Centro de Inovação de Blumenau
Afinal, o que envolve a discussão travada no STJ sobre o rol da ANS?
Suas exportações para a Rússia foram afetadas?
O STF e a inconstitucionalidade do PIS e Cofins sobre a Selic
Programa Inova Caxias, a Lei Municipal que irá incentivar negócios inovadores em Caxias do Sul
POSSIBILIDADE DE RETORNO DAS GESTANTES AO TRABALHO
Passa a vigorar o novo prefixo de telemarketing
Medida provisória 1.108: o marco legal para a regulamentação do teletrabalho
O advogado do futuro
“Norma geral antielisão”: maioria no STF declara constitucional norma contra planejamento tributário abusivo
Publicado Decreto que regulamenta o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC)
O desafio legal da inovação
OCDE: Tendências que impactarão na legislação do Brasil
O Direito está preparado para o metaverso?
O consumidor sempre tem razão?
STF: julgamento dos chamados "processos da coisa julgada" é redirecionado para o Plenário Virtual
Empresas Exchanges em crise: quais são as perspectivas regulatórias do ponto de vista das recuperações judiciais e falências?
As marcas no Metaverso
Crowdfunding: As novas regras contidas na Resolução 88 da CVM
Novo fertilizante para as relações comerciais entre Brasil e EUA
ANS autoriza reajuste de 15,5% para os planos de saúde individuais e familiares
Dupont Spiller Fadanelli Advogados é premiado no Ranking Análise Advocacia Regional
Anatel reforça medidas contra robocalls
STJ decide que planos de saúde não precisam cobrir procedimentos que não constem no Rol da ANS
As recentes decisões proferidas pelo STF e o impacto nas relações de trabalho
Trabalho conjunto para uma verdadeira Cooperação Econômica entre Brasil e EUA.
Número de reclamações faz com que agências de turismo sejam processadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
As Reformas Regulatórias Brasileiras
Nova Inteligência Artificial do STF
Arbitragem: uma alternativa à demora do Judiciário
Projeto de Lei sobre o Rol da ANS é aprovado pela Câmara dos Deputados
Golpes financeiros seguem em crescimento no Brasil, tendo como alvo consumidores e empresas
ANPD abre consulta pública sobre aplicações das penalidades da LGPD
O cochilo da reforma tributária
Aprovado pelo Senado projeto de lei que pretende afastar o ROL taxativo da ANS
Debate político nas relações de trabalho
Joinville e sua vocação industrial para Tecnologia
Importante alteração legislativa que altera os quóruns de deliberação de sociedades limitadas
A sucessão longe dos castelos
O Agro brasileiro liderando a produção mundial de grãos
Lei do Superendividamento – oportunidade para que as empresas possam recuperar os créditos concedidos aos consumidores
Responsabilidade do consumidor pós consumo
Rotulagem nutricional: novas regras da ANVISA entram em vigor a partir de 09 de outubro de 2022.
A importância da controladoria jurídica e o impacto do serviço prestado ao cliente
Os reflexos da pandemia na rescisão dos planos de saúde
Projeto de Lei objetiva melhorar as relações de consumo
Empresas devem ficar atentas ao novo decreto que permite o cancelamento de serviços pelo WhatsApp
Mais uma vez nos destacamos no Ranking da Revista Análise
Reintegração de posse inédita ou inversão de direitos?
Perda de arrecadação de um lado, excesso de tributos no Agronegócio
Uso de máscara volta a ser obrigatório no Brasil em aviões e aeroportos
Dicas para vender pelo WhatsAPP respeitando a LGPD
Entenda a regulamentação dos criptoativos no Brasil
PIS/COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS - REVOGAÇÃO DA REDUÇÃO DEVE OBSERVAR O PRAZO LEGAL
Do Transfer Price Brasileiro
Logística Reversa – Nova obrigatoriedade para embalagens de vidro
O desafio da gestão de peças e produtos fora de linha
Chegou a vez dos Processos Trabalhistas no eSocial
Fabíola Saretta assume diretoria de Desenvolvimento Organizacional
Investimentos imobiliários – A chave para abrandar seus riscos
A Unificação Digital dos Registros Públicos
Americanas: culpas e oportunidades
Como a Lei de Desenvolvimento Econômico de Bento Gonçalves pode auxiliar a sua empresa?
ANPD publica regulamento sobre a aplicação das multas pelo descumprimento da LGPD
Digitalização da Economia: novo formato para a tributação internacional
ALERTA DE FRAUDE
Contrato Digital: a observância de requisitos para a sua validade
O destaque de nossas advogadas é reconhecido pela Revista Análise
Advogado de Bento Gonçalves participa de evento sobre tributação internacional na Noruega
A evolução das relações de consumo
CIPA: Prazo de adequações encerrado
A briga pelo “melhor hamburguer do mundo” chegou ao STJ
Compliance Tributária Global: O que esperar do futuro
Um conselho aos conselheiros independentes
O julgamento que pode mudar o formato da internet que utilizamos hoje
A Inteligência artificial e as leis humanas
Jurimetria: onde o Direito e a estatística se encontram
Comitê Gestor da Internet no Brasil lança consulta pública sobre regulação de plataformas
Justiça concede direito ao crédito de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS nas aquisições (MP 1.159/2023)
JUSTIÇA AFASTA RESTRIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 2121/2022 QUE EXCLUI O IPI NA APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS.
NÃO INCIDÊNCIA DO IR SOBRE GANHO DE CAPITAL NA TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS DE BEM AVALIADO A VALOR DE MERCADO
Simplificação da Regularização de Imóveis: Nova Lei Facilita Processo de Registro
Novidades sobre os descontos nas multas da LGPD
Dupont Spiller Fadanelli figura novamente no Análise Advocacia Regional
Empresas podem afastar responsabilização em golpes no e-commerce
A exclusão do ICMS do cálculo dos créditos de PIS e COFINS
A aprovação e desdobramentos do Marco Legal dos Games no Brasil
Oportunidades com a entrada em vigor do Marco Legal das Criptomoedas
Fundadores da DSF são jubilados pela OAB de Bento Gonçalves
Reajuste de 9,63% nos planos de saúde reflete cenário de insegurança e instabilidade no setor
A LGPD e a Segurança de Contas Online
Primeira multa por violação à Lei Geral de Proteção de Dados LGPD
Grupo italiano Goglio SpA adquire Controle da Mega Embalagens, de Salvador do Sul/RS
Syngenta, empresa suíça, compra farroupilhense Feltrin Sementes
A responsabilidade solidária na cadeia de consumo
Uso do ChatGPT e as Políticas de uso para sua Empresa
Multas desproporcionais aplicadas pelo Procon são reduzidas na esfera judicial
5 anos de LGPD no Brasil e a história que a antecede no mundo
Alteração no Código de Processo Civil desburocratiza a consolidação de novos negócios
Reforma Tributária: principais consequências
Medidas Provisórias: A busca pela tributação dos rendimentos auferidos no exterior.
Reforma tributária, sucessão mais cara
Nova lei dispensa assinatura de testemunhas em contratos eletrônicos
O acordo de Bento Gonçalves para a facilitação do comércio do MERCOSUL
Entrada dos processos trabalhistas no E-Social
ANPD aplica sanção à Secretaria de Saúde de Santa Catarina por violação de dados pessoais do sistema público de saúde
STJ define o conceito de produto intermediário e aumenta a possibilidade de créditos de ICMS
Empresa é obrigada a cumprir a oferta anunciada com erro aparente no preço?
Sua empresa utiliza leads de feiras e eventos para ações de marketing?
Cuidados básicos para aproveitar as promoções da Black Friday
Dupont Spiller Fadanelli figura novamente no ranking do Anuário Análise Advocacia
Publicada regulamentação da Lei “Emprega Mais Mulheres”, que trata sobre equiparação salarial entre homens e mulheres
Estado de São Paulo cria o programa “Acordo Paulista” para pagamento de dívidas tributárias
CUIDADO: ALERTA DE FRAUDE
Empresas adequadas à LGPD saem na frente quanto ao uso legal de Inteligência Artificial
ANPD sanciona INSS e Secretaria de Educação do Distrito Federal por violações à LGPD
70 anos ou mais e a liberdade para decidir
Existe uma Tributação Mínima Global?
Prazos e Procedimentos da DCBE para Ativos no Exterior
Atendimento ao consumidor – Ferramenta estratégica para os empresários
Novidades Trabalhistas: Introdução do Domicílio Eletrônico Trabalhista e do Livro de Inspeção Eletrônico
Citação das empresas no processo judicial está mudando
ICMS-ST deve ser excluído da base de cálculo do PIS e COFINS, decide o STJ
Dupont Spiller Fadanelli é líder na Preferência da pesquisa Marcas de Quem Decide
Preço de Transferência: Mudança no Jogo
A Atuação dos Tabeliães como Árbitros
A LGPD e seu impacto nas mudanças climáticas
Tributações sobre incentivos fiscais de ICMS são consideradas inconstitucionais
ANPD aprova regulamento sobre a comunicação de incidentes de segurança
Medidas iniciais do governo relativas ao recolhimento dos Tributos Federais
FEPAM publica novas portarias em caráter emergencial
Tribunais suspendem prazos e estabelecem andamento apenas para medidas urgentes
Suspensão dos prazos nas Justiças Estadual, Federal e do Trabalho segue até o dia 31
Brasil é pioneiro na adoção de padrão internacional de relatórios de sustentabilidade
Ajuda para incorporar as práticas de ESG nas organizações
Receita Federal prorroga o prazo de vencimento de todos os tributos Federais
Tragédia no Rio Grande do Sul: Entenda Direitos e Coberturas de Seguro
Governo do Rio Grande do Sul isenta o ICMS de contribuintes para compras de mercadorias do ativo imobilizado
Depreciação Acelerada: Benefícios e Limitações da Nova Lei para Empresas
Empresas Ganham Flexibilidade na Transferência de Créditos de ICMS com Nova Lei
Ministro Luiz Fux cancela o pedido de destaque no julgamento da Exclusão do ISS do PIS e COFINS
Governo Federal impede compensação de créditos fiscais de PIS e COFINS
O Agro à Espera das Mudanças Tributárias
Dupont Spiller Fadanelli assessora Obispa Design em operação de M&A
Apoio Financeiro Emergencial: MP do Governo Oferece Assistência a Empregados e Empresas em Áreas de Calamidade Pública
A lei, os contratos, a empatia e a mediação
Os próximos anos
Antecipar para Proteger: Planejamento Sucessório no Agronegócio em Tempos de Reforma Tributária
Esclarecimentos e Normas da Portaria nº 991/2024 do Ministério do Trabalho
Os novos regulamentos Europeus e a agroindústria brasileira: desafios e oportunidades.
Selo Verde Brasil: Certificação para produtos e serviços de origem sustentável
DSF expande atuação no Brasil e chega à capital do agronegócio
ANPD regulamenta a função do DPO: Veja as principais novidades
O site da sua empresa está adequado à LGPD?
Indenizações devidas por companhias aéreas por atraso podem ser reduzidas e Código de Defesa do Consumidor afastado
Unir o orgulho pelo passado com a certeza de um futuro luminoso
ESG para garantir mercado
Conselho Nacional de Justiça permite a realização de inventário e partilha extrajudicial mesmo com menores de idade
ANPD publica regulamento sobre Transferência Internacional de Dados. Por que a sua empresa precisa saber disso?
Atualização de Imóveis no Imposto de Renda: Nova Lei Permite Correção para Valor de Mercado com Tributação Reduzida
Comunicado da Receita Federal traz novas exigências para a tributação de incentivos fiscais de ICMS.
Dupont Spiller Fadanelli celebra 50 anos com lançamento de livro
STF autoriza ação rescisória da União nos casos do ICMS da base do PIS e da COFINS (tema 69)
Projeto de Lei Complementar 108/2024 é aprovado na Câmara dos deputados e Reforma Tributária dá mais um passo
STJ Inova e Redefine Direito de Habitação: Decisão Impacta Herdeiros e Cônjuges
Fábio Stefani é único advogado brasileiro a palestrar em evento na Áustria
O risco oculto dos softwares não licenciados
DSF Advogados é o terceiro escritório de advocacia mais admirado no RS
Receita Federal informa que aumentará em 43,25% a tributação de Créditos Presumidos de ICMS
Sancionada a lei que estabelece as bases para o mercado regulado de carbono no Brasil
ICMS-DIFAL: STJ confirma exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS
Previdência privada não será tributada como herança
Rio Grande do Sul aprova o “acordo gaúcho”, transação tributária que permite concessão de descontos para débitos estaduais em até 65%
Regime Transitório da Reforma Tributária: Oportunidades e Desafios para Empresas e Holdings
Presidente Lula sanciona o Projeto de Lei Complementar da Reforma Tributária
Proteção de Dados Pessoais: por que isso importa para sua empresa?
Fabio Stefani comenta participação em evento de Tributação Internacional e M&A na Áustria
A Evolução da Internet no Brasil e a Importância da Segurança Digital
Decisão do TRF-4 exclui o DRAWBACK da base de cálculo do IRPJ e CSLL
Subvenções para investimento: Receita Federal publica novo Ato Declaratório Interpretativo
STF analisa possibilidade de crédito de PIS e COFINS sobre o ICMS destacado em nota fiscal nas aquisições
Publicado convênio que autoriza o Rio Grande do Sul a implementar programa de parcelamento de débitos de ICMS
Produtores rurais podem ter restituição de valor pago por royalties em sementes
Decisão do STJ acende alerta para empresas: vazamento de dados sensíveis poderá gerar indenização automática
Exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS: retomada de julgamento pelo STF aguarda conclusão
REFAZ RECONSTRUÇÃO: Novo Programa de Regularização de ICMS no RS
ALERTA DE FRAUDE: veja como proceder!
Inconstitucionalidade da CIDE sobre remessas ao exterior
STJ reconhece a manutenção do crédito de IPI nas saídas de produtos não tributados e imunes
Atos Cooperativos e incidência de PIS, COFINS e CSLL aguarda definição pelo STF
RS institui programas de regularização de ICMS com vantagens para empresas: Acordo Gaúcho
Formação para DPO e Comitê de LGPD chega à terceira edição
Controladoria Jurídica Qualificada é Sinônimo de Governança e Gestão Financeira Estratégica
Brasil e Estados Unidos: Um Novo Capítulo para os Negócios
Proteção de Dados: Lições da Europa e Desafios para Empresas Brasileiras
Saúde Mental no Trabalho: Vigência de Novas Regras da NR-1 é Adiada
Sua empresa está preparada para lidar com um acidente de consumo?
STJ julgará se empresas devem pagar INSS sobre remuneração de aprendizes
Entre algoritmos e impactos: a urgência de uma IA ambientalmente consciente
STJ reconhece a exclusão do crédito presumido de ICMS mesmo após a nova Lei das Subvenções para Investimento
Exclusão do ICMS: Receita Federal Cria Obstáculos para Empresas com Vendas Futuras e Regimes Especiais
Brasil e Estados Unidos: desafios e tendências para empresas brasileiras em 2025
Principais Desafios Regulatórios às Exportações Brasileiras para os EUA
Oportunidade Tributária: Potencial Recuperação de Contribuições sobre Vale-Transporte e Vale-Refeição
Vamos olhar de cima!
Terço de Férias: STF julga recurso da União e Pode Mudar Regras da Tributação
Alteração no Índice de Correção dos Depósitos Judiciais e Administrativos da Selic pelo IPCA
Prefeitura de Caxias do Sul lança o REFIS 2025 com possibilidade de adesão até 12.09.2025 e descontos de até 100%
Demissões em massa à vista? Repercussões da crise nas exportações nas relações de trabalho
Receita Federal autoriza crédito de PIS/COFINS sobre frete de insumos desonerados
Ordem Executiva do Governo Americano sobre a tarifação contra o Brasil
Hora de o Setor Empresarial Assumir a Responsabilidade pela Estabilidade Global
PEC 66/2023 E O IMPACTO NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS PELOS CONTRIBUINTES
Controladoria Jurídica: O Cérebro Operacional por Trás da Estratégia Jurídica
STJ FIXARÁ TESE SOBRE A EXCLUSÃO DO ICMS-DIFAL DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
Portaria MF nº 1.862/2025: Alívio Tributário para Empresas Exportadoras
Infotoxicidade Corporativa: O excesso de tecnologia que enfraquece as corporações.
Lucros acumulados: Oportunidade para empresas antes da nova tributação de dividendos
Painel com advogado da Serra Gaúcha é destaque em evento nos Estados Unidos
STJ FIXA REGRAS RELATIVAS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DO PERSE
Após cinco anos da LGPD em vigor, empresas da Serra ainda precisam se adequar
Primeiros litígios da reforma tributária: inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do IRPJ/CSLL apurados pelo Lucro Presumido
Fique atento! Desconto de 30% no ITCD de doações em Mato Grosso do Sul
Novas Tarifas Americanas e os Impactos para o Setor Moveleiro Brasileiro
A TRIBUTAÇÃO DA RESERVA DE LUCROS
PL 1087/2025: TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS E DIVIDENDOS
Incidência do ITBI na integralização de capital de empresas com atividade imobiliária: STF inicia julgamento com 3 votos favoráveis ao contribuinte
ANTT Implanta Fiscalização Online da Tabela de Frete
O que o Nobel de Economia de 2025 nos ensina sobre Incentivos Fiscais para inovação no Brasil
A reforma tributária no setor imobiliário: você está preparado?
Tese da observância da anterioridade do DIFAL ICMS – Tema 1266/STF: STF afasta cobrança do DIFAL de ICMS para contribuintes que ajuizaram ações até 2023
POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE JCP DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL SERÁ DEFINIDA PELO STJ
SENADO APROVA AS NOVAS REGRAS DE TRIBUTAÇÃO SOBRE LUCROS E DIVIDENDOS
