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Caxias do Sul deu mais um passo para incentivar a inovação municipal e atrair empresas de base tecnológica com a criação do programa “Inova Caxias”. O programa destina-se a startups e empresas de base tecnológica que poderão ter reduzido o ISSQN de 4% para 2%, desde que cumpridas algumas exigências.

O Inova Caxias é uma das iniciativas tomadas pelo Município com objetivo de desenvolver e consolidar o ecossistema de startups, estimular a criação de novos modelos de negócio e incentivar empresas inovadores a desenvolverem suas atividades na cidade.

Para poder participar do programa as empresas deverão apresentar regularidade fiscal e ser enquadradas como startups de acordo com o Marco Legal das Startups (LC 182/2021) ou estarem enquadradas dentro dos setores estratégicos para o Município, abaixo listados:

I - empresas decorrentes de processo de spin-off: espécie de empresa de base tecnológica criada por indivíduos egressos de Instituições de Ciência e Tecnologia (ICTs) ou empresas de maior porte, com base nas possibilidades de transbordamento do conhecimento gerado nessas instituições em oportunidades de criação de empreendimentos inovadores;

II - empresas que desenvolvem soluções tecnológicas nas áreas da saúde, educação, sustentabilidade e de transformação digital de governos (Healthtechs, Govtechs, Edtechs, Fintechs);

III - empresas com foco na implantação de espaços compartilhados de trabalho focados em inovação, como coworkings, habitats de inovação, laboratórios de inovação e hubs tecnológicos;

IV - aceleradoras, investidores anjo, fundos de investimento privados, venture capital, devidamente autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e com prestação de atividades de consultoria ou capacitação;

V - empresas desenvolvedoras de softwares e plataformas tecnológicas; e

VI - empresas que trabalhem com inovação com foco em mobilidade urbana, veículos elétricos e meios de transporte em geral.

Para ter direito ao benefício, as empresas deverão apresentar uma solicitação formal de análise técnica que será avaliada pela comissão municipal do programa, uma vez aprovado, o benefício será concedido pelo prazo de 3 (três) anos a contar do mês subsequente da emissão do certificado de aprovação, podendo ser prorrogado por igual período.

O programa Inova Caxias entra em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2022.

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Dupont Spiller Advogados conta com novo site

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Alterações substanciais em logotipos e atualização de cadastro junto ao INPI

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A importância do respeito aos direitos do consumidor

Colapso da saúde no RS provoca judiciário sobre a inexistência de leitos

Senado aprova o marco legal das Startups

Afastada terceirização em contrato de transporte de mercadoria

O Marco Legal das Startups

ANPD ABRE CONSULTA PÚBLICA PARA CRIAÇÃO DE NORMAS DIFERENCIADAS DA LGPD PARA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E STARTUPS

Saiba quais são as novidades acerca da atuação da ANPD no Brasil

Não deixe de Contribuir com o Desenvolvimento do Comércio Exterior Brasileiro

O que 2021 espera de nós?

Mais uma vez a Dupont Spiller apareceu no conceituado ranking da Revista Análise 500

LGPD E O MERCADO IMOBILIÁRIO

Preparação da Aduana Brasileira para as Operações Digitais via Blockchain

A step forward na Relação Comercial entre o Brasil e os EUA

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A importância do contrato social na sucessão

Governo prorroga possibilidade de redução ou suspensão dos contratos de trabalho

Direito ao esquecimento

A Desburocratização no Comércio Internacional, nos últimos 10 meses

LGPD entra em vigor hoje

Prorrogada possibilidade de redução ou suspensão dos contratos de trabalho

STF e ITBI: municípios vêem oportunidade de tributar.

A falsa premissa do Regime da Separação Total de Bens: o que não se comunica em vida, se herda na morte.

Exclusão da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade

Criadores com (ou sem) propriedade

Isenção de imposto de renda para pagamento de saldo devedor de imóvel adquirido na planta

Sequestro de dados

A REFORMA TRIBUTÁRIA PRETENDIDA PELO GOVERNO

Verdadeira lições para empresas familiares (com ou sem pandemia)

Apontamentos relevantes referentes a Lei 14.020 de 06 de julho de 2020 e Decreto nº 10.422 de 13 de julho de 2020

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Transmissão de Bens ficará mais cara em SP e no RS

Dupont Spiller e Fadanelli Advogados selam associação estratégica

O novo mercado imobiliário: você já conhece?

Criando Oportunidades

A devolução aos Produtores Rurais dos índices ilegais de correção monetária cobrados antes do Plano Collor

Com participação de Clóvis Tramontina e Luis Oselame, Dupont Spiller lança podcast

Prorrogado o prazo para preenchimento do FORMP&D (Formulário Eletrônico) da Lei do Bem

Como superar a crise econômica e se adaptar ao novo dynamic network?

ICMS NÃO INCIDE SOBRE DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO UTILIZADA

VIGÊNCIA DA LGPD ADIADA PARA MAIO DE 2021: uma oportunidade de adequação com mais tranquilidade.

Benefício Emergencial: portaria traz novidades na sua aplicação.

Liminar da JFRS Permite Compensação Tributária Sem Necessidade de Habilitação Administrativa do Crédito

CNJ Estabelece a Possibilidade de Substituição de Depósitos Judiciais por Seguro Garantia em Processos Trabalhistas

Dupont Spiller é o escritório de advocacia preferido no prêmio Marcas de Quem Decide

O primeiro passo na internacionalização das e-commerce brasileiras

Tecnologia no vinho, utilize sem moderação

A Lei da Liberdade Econômica e os aspectos trabalhistas impactados

LGPD: uma mudança de cultura organizacional

Cadastro Ambiental Rural: além de obrigatório, vantajoso

Portaria do Ministério da Economia e Deliberação da CVM regulamenta publicação de atos de companhias fechadas e abertas

MP 899 simplifica quitação de dívidas com a União

Os desafios da Nova Lei Cambial

A indústria 4.0 e os artesãos da era digital

Instituído programa de parcelamento especial de ICMS no RS

Governança & Nova Economia

Mais mudanças boas vem por aí no Contrato de Trabalho: MP 905-2019

Operações imobiliárias mal estruturadas podem ser confundidas com crime de lavagem de dinheiro

Especialistas apontam tendências em governança e Indústria 4.0 em evento da Dupont Spiller Advogados

Prazo para discutir maior parte dos valores indevidos da CDE finaliza em março de 2020

Publicada lei que concede crédito financeiro para as empresas que atuam nos setores de tecnologias da informação e comunicação no Brasil

Novo Código Ambiental e o Licenciamento por Adesão e Compromisso online

Com portaria, Normas Regulamentadoras (NRs) são atualizadas e simplificadas

Pelo quarto ano consecutivo, Dupont Spiller é eleito o escritório mais admirado do RS

Dupont Spiller e Fadanelli Advogados anunciam fusão

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decide que planos de saúde não são obrigados a cobrir medicamentos de uso domiciliar

Afastamento de gestantes diante da publicação da Lei 14.151

Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

O Ex-tarifário está em rota de extinção?

Multa pesada para o embarcador assusta o setor

Marco legal das Startups: o que muda a partir de agora?

Acordo histórico sobre a Tributação Internacional

Receita Federal cria normativa do Cadastro Imobiliário Brasileiro

Sandbox regulatório, um ambiente experimental para negócios inovadores

Retirada imotivada de um sócio de uma sociedade limitada com regência da Lei das SA: é possível?

Portal Cartório Gaúcho: a plataforma inovadora dos atos e serviços extrajudiciais

EX-TARIFÁRIO – TEMA EM DISCUSSÃO JUNTO AO MERCOSUL

Menos pedras nos caminhos dos empreendedores

Moedas digitais: regulamentação é urgente

Protocolo Familiar: pai rico, filho nobre e neto pobre

NÃO INCIDE IRPJ E CSLL SOBRE A SELIC NA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUÁRIO

Passaporte Vacinal passa a ser exigido no Rio Grande do Sul a partir de 18 de outubro

Constitucionalidade da multa isolada por compensação não homologada: data da retomada do julgamento definida pelo STF.

REDUÇÃO NA ALÍQUOTA DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES

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Nova faixa de isenção tributária para compras no exterior.

APLICAÇÃO DO SANDBOX EM AMBIENTES EXPERIMENTAIS URBANOS

Portaria nº 14 editada pelo Ministério do Trabalho e Ministério da Saúde

Congresso aprova a proteção de dados pessoais como direito e garantia fundamental

Inspiração no Centro de Inovação de Blumenau

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Inconstitucionalidade da CIDE sobre remessas ao exterior

STJ reconhece a manutenção do crédito de IPI nas saídas de produtos não tributados e imunes

Atos Cooperativos e incidência de PIS, COFINS e CSLL aguarda definição pelo STF

RS institui programas de regularização de ICMS com vantagens para empresas: Acordo Gaúcho

Formação para DPO e Comitê de LGPD chega à terceira edição

Controladoria Jurídica Qualificada é Sinônimo de Governança e Gestão Financeira Estratégica

Brasil e Estados Unidos: Um Novo Capítulo para os Negócios

Proteção de Dados: Lições da Europa e Desafios para Empresas Brasileiras

Saúde Mental no Trabalho: Vigência de Novas Regras da NR-1 é Adiada

Sua empresa está preparada para lidar com um acidente de consumo?

STJ julgará se empresas devem pagar INSS sobre remuneração de aprendizes

Entre algoritmos e impactos: a urgência de uma IA ambientalmente consciente

STJ reconhece a exclusão do crédito presumido de ICMS mesmo após a nova Lei das Subvenções para Investimento

Exclusão do ICMS: Receita Federal Cria Obstáculos para Empresas com Vendas Futuras e Regimes Especiais

Brasil e Estados Unidos: desafios e tendências para empresas brasileiras em 2025

Principais Desafios Regulatórios às Exportações Brasileiras para os EUA

Oportunidade Tributária: Potencial Recuperação de Contribuições sobre Vale-Transporte e Vale-Refeição

Vamos olhar de cima!

Terço de Férias: STF julga recurso da União e Pode Mudar Regras da Tributação

Alteração no Índice de Correção dos Depósitos Judiciais e Administrativos da Selic pelo IPCA

Prefeitura de Caxias do Sul lança o REFIS 2025 com possibilidade de adesão até 12.09.2025 e descontos de até 100%

Demissões em massa à vista? Repercussões da crise nas exportações nas relações de trabalho

Receita Federal autoriza crédito de PIS/COFINS sobre frete de insumos desonerados

Ordem Executiva do Governo Americano sobre a tarifação contra o Brasil

Hora de o Setor Empresarial Assumir a Responsabilidade pela Estabilidade Global

PEC 66/2023 E O IMPACTO NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS PELOS CONTRIBUINTES

Controladoria Jurídica: O Cérebro Operacional por Trás da Estratégia Jurídica

STJ FIXARÁ TESE SOBRE A EXCLUSÃO DO ICMS-DIFAL DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

Portaria MF nº 1.862/2025: Alívio Tributário para Empresas Exportadoras

Infotoxicidade Corporativa: O excesso de tecnologia que enfraquece as corporações.

Lucros acumulados: Oportunidade para empresas antes da nova tributação de dividendos

Painel com advogado da Serra Gaúcha é destaque em evento nos Estados Unidos

STJ FIXA REGRAS RELATIVAS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DO PERSE

Após cinco anos da LGPD em vigor, empresas da Serra ainda precisam se adequar

Primeiros litígios da reforma tributária: inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do IRPJ/CSLL apurados pelo Lucro Presumido

Fique atento! Desconto de 30% no ITCD de doações em Mato Grosso do Sul

Novas Tarifas Americanas e os Impactos para o Setor Moveleiro Brasileiro

A TRIBUTAÇÃO DA RESERVA DE LUCROS

PL 1087/2025: TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS E DIVIDENDOS

Incidência do ITBI na integralização de capital de empresas com atividade imobiliária: STF inicia julgamento com 3 votos favoráveis ao contribuinte

ANTT Implanta Fiscalização Online da Tabela de Frete

O que o Nobel de Economia de 2025 nos ensina sobre Incentivos Fiscais para inovação no Brasil

A reforma tributária no setor imobiliário: você está preparado?

Tese da observância da anterioridade do DIFAL ICMS – Tema 1266/STF: STF afasta cobrança do DIFAL de ICMS para contribuintes que ajuizaram ações até 2023

POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE JCP DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL SERÁ DEFINIDA PELO STJ

SENADO APROVA AS NOVAS REGRAS DE TRIBUTAÇÃO SOBRE LUCROS E DIVIDENDOS

Com o Dinheiro dos Outros