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Ainda sem regulamentação, os distratos (quando se desiste da compra ou venda de um imóvel na planta) têm sido razão para grandes disputas judiciais travadas entre consumidores e incorporadores. Agora, a proposta do governo para regulamentar a questão se aproxima de sua reta final. A MP (Medida Provisória) que normatiza os distratos está para ser publicada, de acordo com expectativa do vice-presidente de intermediação imobiliária do Sindicato da Habitação de São Paulo (Secovi-SP), Flávio Prando.
A MP estabelece, por exemplo, regras para os casos que envolvem consumidores inadimplentes. As incorporadoras poderão reter uma parte do que foi pago pelo consumidor dependendo da quantidade de meses em que ele o pagamento das parcelas ficou suspenso. Conforme informações do jornal Estadão, que teve acesso à minuta, pelo texto a empresa poderá ficar com 50% dos valores pagos pelo cliente que estiver inadimplente por mais de seis prestações e 30% nos casos em que os atrasos forem de três até seis parcelas mensais. Em ambos os casos, a empresa terá de atestar que o cliente foi notificado a pagar a dívida e recebeu o prazo de dez dias para quitá-la. O valor retido não pode ultrapassar 10% do valor do imóvel.
No caso de distrato por iniciativa do comprador (mesmo que ele esteja com as prestações em dia), a regra será de retenção de 50% dos valores pagos pelo cliente, limitado também a 10% do valor do contrato.
A regra geral de multa para os distratos permitirá exceções para os imóveis enquadrados em programas de habitação de interesse social, como o Minha Casa Minha Vida. A empresa poderá reter até 30% do que foi pago pelo cliente, limitado a 5% do valor do imóvel desse tipo de empreendimento.
O texto final da MP já foi aprovado pelos ministérios da Fazenda, Planejamento e Justiça e se encontra na Casa Civil, conforme informou o Broadcast (serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado).
“É justa a proteção ao consumidor para que não fique à mercê da instabilidade econômica que acarreta em aumento do rigor na concessão dos financiamentos e aumento das taxas de juros que acabam inviabilizando a concessão do financiamento. A este, deve ser dada a opção de desistir do contrato e receber parte do que pagou com grande esforço e privações pessoais”, comenta o advogado Tiago Alves, da Dupont Spiller.
No entanto, segundo ele, há casos em que o comprador é um investidor que viu frustrada sua expectativa de valorização do imóvel adquirido na planta. “O investimento em imóvel não pode ser tratado como opção de compra que desobriga o investidor de receber o imóvel caso as condições de mercado tenham piorado”. Como a devolução de recursos fragiliza a empresa, seria justo reter um percentual maior no caso de aquisição por investidores”.
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Governo determina fim de isenção de IR sobre remessa para gasto no exterior
Prazo do Bloco K é adiado para janeiro de 2017
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Palestra inédita apresenta a cultura chinesa nos negócios
Receita esclarece imprecisão na lei da desoneração
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Até onde o consumidor pode reclamar?
Considerações sobre a opção em permanecer ou não na desoneração da folha de pagamento
Processos trabalhistas crescem 40% no Rio Grande do Sul
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Lei torna opcional o pagamento de contribuição previdenciária sobre faturamento e eleva alíquotas
Vídeo-resumo ADRH: a importância da união entre RH e jurídico
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Participe do 7º Seminário de Gestão de Pessoas da ADRH
Dupont Spiller Advogados conta com novo site
MP obriga contribuinte a informar planejamento tributário
Fundação Dom Cabral oferece curso de Governança Corporativa em Porto Alegre
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Dupont Spiller conduz processo de recuperação judicial da Guerra S. A.
Novos rumos na construção civil
Dupont Spiller avança no ranking dos mais admirados do Brasil
Lei Anticorrupção sugere setor de compliance nas empresas
Alterações substanciais em logotipos e atualização de cadastro junto ao INPI
STF julga indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS
Atualização de dados junto ao INPI
Publicitários, empresários e as marcas
Unificação das alíquotas interestaduais de ICMS
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Abandono afetivo gera dano moral
A importância do respeito aos direitos do consumidor
Colapso da saúde no RS provoca judiciário sobre a inexistência de leitos
Senado aprova o marco legal das Startups
Afastada terceirização em contrato de transporte de mercadoria
O Marco Legal das Startups
ANPD ABRE CONSULTA PÚBLICA PARA CRIAÇÃO DE NORMAS DIFERENCIADAS DA LGPD PARA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E STARTUPS
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Não deixe de Contribuir com o Desenvolvimento do Comércio Exterior Brasileiro
O que 2021 espera de nós?
Mais uma vez a Dupont Spiller apareceu no conceituado ranking da Revista Análise 500
LGPD E O MERCADO IMOBILIÁRIO
Preparação da Aduana Brasileira para as Operações Digitais via Blockchain
A step forward na Relação Comercial entre o Brasil e os EUA
Impactos da suspensão do contrato e da redução da jornada no décimo terceiro e nas férias
A importância do contrato social na sucessão
Governo prorroga possibilidade de redução ou suspensão dos contratos de trabalho
Direito ao esquecimento
A Desburocratização no Comércio Internacional, nos últimos 10 meses
LGPD entra em vigor hoje
Prorrogada possibilidade de redução ou suspensão dos contratos de trabalho
STF e ITBI: municípios vêem oportunidade de tributar.
A falsa premissa do Regime da Separação Total de Bens: o que não se comunica em vida, se herda na morte.
Exclusão da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade
Criadores com (ou sem) propriedade
Isenção de imposto de renda para pagamento de saldo devedor de imóvel adquirido na planta
Sequestro de dados
A REFORMA TRIBUTÁRIA PRETENDIDA PELO GOVERNO
Verdadeira lições para empresas familiares (com ou sem pandemia)
Apontamentos relevantes referentes a Lei 14.020 de 06 de julho de 2020 e Decreto nº 10.422 de 13 de julho de 2020
O MERCADO IMOBILIÁRIO E OS CERTIFICADOS DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS
Transmissão de Bens ficará mais cara em SP e no RS
Dupont Spiller e Fadanelli Advogados selam associação estratégica
O novo mercado imobiliário: você já conhece?
Criando Oportunidades
A devolução aos Produtores Rurais dos índices ilegais de correção monetária cobrados antes do Plano Collor
Com participação de Clóvis Tramontina e Luis Oselame, Dupont Spiller lança podcast
Prorrogado o prazo para preenchimento do FORMP&D (Formulário Eletrônico) da Lei do Bem
Como superar a crise econômica e se adaptar ao novo dynamic network?
ICMS NÃO INCIDE SOBRE DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO UTILIZADA
VIGÊNCIA DA LGPD ADIADA PARA MAIO DE 2021: uma oportunidade de adequação com mais tranquilidade.
Benefício Emergencial: portaria traz novidades na sua aplicação.
Liminar da JFRS Permite Compensação Tributária Sem Necessidade de Habilitação Administrativa do Crédito
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O primeiro passo na internacionalização das e-commerce brasileiras
Tecnologia no vinho, utilize sem moderação
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Publicado convênio que autoriza o Rio Grande do Sul a implementar programa de parcelamento de débitos de ICMS
Produtores rurais podem ter restituição de valor pago por royalties em sementes
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Exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS: retomada de julgamento pelo STF aguarda conclusão
REFAZ RECONSTRUÇÃO: Novo Programa de Regularização de ICMS no RS
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Inconstitucionalidade da CIDE sobre remessas ao exterior
STJ reconhece a manutenção do crédito de IPI nas saídas de produtos não tributados e imunes
Atos Cooperativos e incidência de PIS, COFINS e CSLL aguarda definição pelo STF
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Formação para DPO e Comitê de LGPD chega à terceira edição
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Entre algoritmos e impactos: a urgência de uma IA ambientalmente consciente
STJ reconhece a exclusão do crédito presumido de ICMS mesmo após a nova Lei das Subvenções para Investimento
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Brasil e Estados Unidos: desafios e tendências para empresas brasileiras em 2025
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Terço de Férias: STF julga recurso da União e Pode Mudar Regras da Tributação
Alteração no Índice de Correção dos Depósitos Judiciais e Administrativos da Selic pelo IPCA
Prefeitura de Caxias do Sul lança o REFIS 2025 com possibilidade de adesão até 12.09.2025 e descontos de até 100%
Demissões em massa à vista? Repercussões da crise nas exportações nas relações de trabalho
Receita Federal autoriza crédito de PIS/COFINS sobre frete de insumos desonerados
Ordem Executiva do Governo Americano sobre a tarifação contra o Brasil
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PEC 66/2023 E O IMPACTO NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS PELOS CONTRIBUINTES
Controladoria Jurídica: O Cérebro Operacional por Trás da Estratégia Jurídica
STJ FIXARÁ TESE SOBRE A EXCLUSÃO DO ICMS-DIFAL DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
Portaria MF nº 1.862/2025: Alívio Tributário para Empresas Exportadoras
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STJ FIXA REGRAS RELATIVAS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DO PERSE
Após cinco anos da LGPD em vigor, empresas da Serra ainda precisam se adequar
Primeiros litígios da reforma tributária: inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do IRPJ/CSLL apurados pelo Lucro Presumido
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Tese da observância da anterioridade do DIFAL ICMS – Tema 1266/STF: STF afasta cobrança do DIFAL de ICMS para contribuintes que ajuizaram ações até 2023
POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE JCP DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL SERÁ DEFINIDA PELO STJ
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